Proteção de Dados Pessoais

I. Regulamento Básico

1. O administrador de dados pessoais de acordo com o artigo 4 ponto 7 Regimento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) 2016/679 sobre a proteção de pessoas singulares em relação com o processamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados (a seguir só: „RGPD”) é a SMARTOMAT s.r.o. Número de Identificação 05200342 com sede na 1. máje 97/25, 460 07 Liberec, República Checa (a seguir só: „administrador“).
2. Contactos do administrador são:

morada: 1. máje 97/25, 460 07 Liberec, República Checa

email: info@armodd.pt

3. Entendem-se por dados pessoais todas as informações sobre uma pessoa identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
4. O administrador não nomeou um encarregado da proteção de dados pessoais.  

 

II. Recursos e categorias de dados pessoais processados

1. O administrador processa os dados pessoais que lhe forneceu ou os dados pessoais que o administrador obteve com base na sua encomenda preenchida.
2. O administrador processa os seus dados de identificação e de contacto e os dados imprescindíveis para o cumprimento do contrato. 

 

III. Motivo e fim legítimos para processar os dados pessoais

1. O motivo legítimo para processar os dados pessoais é 

• o cumprimento do contrato entre o sr./ a sra. e o administrador de acordo com o artigo 6 par. 1 alínea b) RGPD,
• interesse justificado do administrador para fins de marketing direto (particularmente para enviar avisos de informações comerciais e newsletters) de acordo com o artigo 6 parágrafo 1 alínea b) RGPD,
• O seu consentimento para processamento dos dados para fins de marketing direto (particularmente para enviar avisos de informações comerciais e newsletters) de acordo com o artigo 6 parágrafo 1 alínea a) RGPD junto com § 7 par. 2 da Lei n º 480/2004, sobre alguns serviços de informações no caso de não se fazer a encomenda de produtos ou do serviço. 

2. O fim legítimo para processar os dados pessoais é

• a execução da sua encomenda e o cumprimento de direitos e obrigações resultantes da relação contratual entre o sr./ a sra. e o administrador; ao encomendar requisitam-se os dados pessoais necessários para a execução sucessiva da encomenda (nome e morada, contacto), o fornecimento de dados pessoais é o requisito necessário para celebrar e cumprir o contrato, sem o fornecimento de dados pessoais não é possível celebrar o contrato nem o cumprir da parte do administrador,
• o envio de avisos de informações comerciais e a execução de outras atividades de marketing. 

3. Da parte do administrador, o processo de tomada de decisão individual é automatizado no sentido do artigo 22 RGPD. Forneceu o seu consentimento explícito com tal processamento. 

 

IV. Prazo de conservação de dados pessoais

1. O administrador conserva os dados pessoais 

• pelo tempo necessário para exercer os direitos e as obrigações resultantes da relação contratual entre o sr./ a sra. e para aplicar os requisitos dessas relações contratuais (no período de 15 anos desde o fim da relação contratual). 
• pelo tempo até que se cancele o consentimento com o processamento de dados pessoais para fins de marketing, no máximo durante 15 anos, se os dados pessoais são processados na base do consentimento. 

2. Depois de expirar o período da conservação de dados pessoais, o administrador removerá os dados pessoais. 

 

V. Receptores de dados pessoais (subcontratantes do administrador)

1. Os receptores de dados pessoais são aquelas pessoas que 

• participam no fornecimento de produtos/ serviços/ na execução de pagamentos na base do contrato, 
• asseguram os serviços relacionados com o funcionamento da loja online (Shoptet) e outros serviços em relação com o funcionamento da loja online,
• asseguram serviços de marketing.

2. O administrador não tem a intenção de entregar os dados pessoais a um terceiro país (a um país fora da UE) ou a uma organização internacional.
   

 

VI. Seus direitos

1. Sob as condições estabelecidas na RGPD o sr./ a sra. tem 

• direito ao acesso aos seus dados pessoais de acordo com o artigo 15 RGPD, 
• direito à correção de dados pessoais de acordo com o artigo 16 RGPD, eventualmente à limitação do processamento de acordo com o artigo 18 RGPD. 
• direito à correção de dados pessoais de acordo com o artigo 17 RGPD. 
• direito de apresentar uma objeção contra o processamento de acordo com o artigo 21 RGPD e 
• direito à transmissão de dados pessoais de acordo com o artigo 20 RGPD. 
• direito de cancelar o consentimento com o processamento por escrito ou por via eletrónica para a morada ou email do administrador indicado no artigo III destas Condições. 

2. A seguir, tem direito de apresentar uma queixa à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais no caso de opinar que o seu direito à proteção de dados pessoais tenha sido violado.

 

VII. Condições de segurança de dados pessoais

1. O administrador declara que tomou todas as medidas técnicas e organizativas para a segurança de dados pessoais.
2. O administrador tomou todas as medidas técnicas para a segurança de depósitos de dados e de depósitos de dados pessoais em forma documental.
3. O administrador declara que só as pessoas autorizadas por ele têm acesso aos dados pessoais.

 

VIII. Regulamento Final

1. Ao enviar a encomenda através do Formulário de Encomenda online, confirma que está familiarizado com as Condições de Proteção de Dados Pessoais e que as aceita em todo o âmbito.
2. Concorda com estas Condições ao assinalar o consentimento através do formulário online. Ao assinalar o consentimento, confirma que está familiarizado com as Condições de Proteção de Dados Pessoais e que as aceita em todo o âmbito.
3. O administrador é autorizado a alterar estas Condições. A nova versão de Condições de Proteção de Dados Pessoais editará nas suas páginas web e, ao mesmo tempo, lhe enviará a nova versão destas Condições para o seu email que tenha fornecido ao administrador.

 

Estas Condições entram em vigor no dia 27 de julho de 2022.